Termos de Uso — MeuBichim

Estes Termos de Uso regulam o uso da Plataforma MeuBichim — aplicativo para dispositivos móveis, site e demais serviços relacionados — operados por Patric Pereira de França (doravante, "Prestador de Serviços" ou "MeuBichim").

Ao criar conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Identificação do Prestador de Serviços

Nome: Patric Pereira de França
Endereço: Alameda Araguaia, 933 — Alphaville — Barueri — SP, CEP 06544-000, 8º andar, conjunto 84
E-mail: patric.pereirafranca@gmail.com

Escopo e elegibilidade

Estes Termos aplicam-se tanto ao aplicativo quanto ao site (incluindo áreas autenticadas como dashboard, vacinas, lembretes, identificação e perfil).

Para utilizar a Plataforma, você deve ter pelo menos 18 anos, ou contar com consentimento de pai, mãe ou responsável legal quando exigido pela legislação aplicável. Se você for menor de 18 anos, um responsável legal deverá revisar e aceitar estes Termos em seu nome.

Cadastro, conta e segurança

Determinadas funcionalidades exigem cadastro com e-mail e senha ou autenticação por conta Google. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta.

Informe dados verdadeiros, completos e atualizados. Notifique o Prestador de Serviços imediatamente se suspeitar de acesso não autorizado à sua conta.

Licença de uso

Mediante observância destes Termos, o Prestador de Serviços concede a você licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma para fins pessoais e não comerciais — no aplicativo móvel e/ou por meio do navegador.

É vedado reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Plataforma, exceto na medida expressamente permitida pela legislação aplicável.

Propriedade intelectual

O Prestador de Serviços detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo código, design, marcas, nomes comerciais, logotipos e identidade visual. Nada nestes Termos concede licença para uso de marcas ou identidade visual do MeuBichim fora do escopo do serviço.

Ficha por QR Code e link compartilhável

A Plataforma permite gerar link e QR Code vinculados a um identificador único de cada pet. Esse identificador é gerado de forma aleatória e não é sequencial ou facilmente adivinhável; em condições normais de uso, a ficha só pode ser acessada por quem recebeu o link ou o QR Code diretamente de você.

A ficha pública não é indexada por mecanismos de busca. Mesmo assim, ao compartilhar link ou QR Code — por exemplo, com veterinários, cuidadores ou em caso de pet perdido — você decide conscientemente quem terá acesso às informações daquele endereço.

Na área de Segurança, você controla se o QR Code público exibe dados de contato do tutor para quem acessar a ficha (como em situações de pet perdido). Essa opção permanece desativada por padrão e só passa a valer quando você a ativa. Você pode desativá-la a qualquer momento.

Você é responsável pelo compartilhamento que realizar (impressão, redes sociais, mensagens, cartões físicos etc.) e pelas consequências de tornar determinadas informações acessíveis a terceiros que obtiverem o link.

Compartilhamento com outros usuários

A Plataforma pode permitir convidar outros usuários cadastrados a visualizar ou colaborar no cadastro de um pet. Ao enviar convites, você declara ter autorização para compartilhar as informações envolvidas e reconhece que o destinatário passará a ter acesso conforme as permissões concedidas, até que você revogue o compartilhamento.

Conteúdo inserido pelo usuário e uso aceitável

A Plataforma permite cadastrar e gerenciar informações sobre seus pets, incluindo dados de saúde, lembretes, fotos e registros compartilhados. Ao inserir ou compartilhar conteúdo, você concorda em não publicar ou disponibilizar material que:

Seja ilegal ou viole direitos de propriedade intelectual de terceiros
Seja abusivo, ameaçador, assediante, difamatório ou discurso de ódio
Contenha discriminação ou incitação à violência ou atividade ilegal
Constitua spam, phishing ou contenha malware
Viole a privacidade ou os direitos de dados pessoais de terceiros
Seja enganoso, falso ou fraudulento

O Prestador de Serviços poderá remover conteúdo, restringir funcionalidades ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação aplicável, observados os direitos do consumidor e demais garantias legais.

Para reportar conteúdo ou conduta indevida, escreva para patric.pereirafranca@gmail.com com informações suficientes para identificação e avaliação.

Ao enviar conteúdo, você concede ao Prestador de Serviços licença não exclusiva, mundial e gratuita para hospedar, processar, reproduzir e exibir esse conteúdo apenas na prestação e operação da Plataforma. Essa licença não autoriza venda ou sublicenciamento independente do serviço. Você declara possuir ou controlar os direitos necessários sobre o conteúdo enviado.

O tratamento de dados pessoais relacionados ao conteúdo inserido é regido pela Política de Privacidade.

Natureza do serviço — não substitui veterinário

Importante: o MeuBichim é ferramenta de organização e registro de informações sobre pets. Não substitui consulta, diagnóstico ou tratamento veterinário. Sempre procure orientação profissional para decisões relacionadas à saúde do seu animal.

Disponibilidade, atualizações e cobranças

O Prestador de Serviços busca manter a Plataforma útil e disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Funcionalidades podem ser alteradas, suspensas ou descontinuadas, com comunicação prévia quando razoavelmente possível.

Eventuais cobranças futuras serão informadas de forma clara antes de serem aplicadas, em conformidade com a legislação de defesa do consumidor.

Parte das funcionalidades depende de conexão com a internet. O Prestador de Serviços não se responsabiliza por indisponibilidade causada por falhas de rede, do dispositivo ou de terceiros.

Nada nestes Termos limita direitos que você possua sob legislação de proteção ao consumidor aplicável e que não possam ser legalmente excluídos.

Serviços de terceiros

A Plataforma utiliza serviços de terceiros que possuem termos próprios, incluindo, entre outros:

O uso da Plataforma também pode estar sujeito aos termos das lojas de aplicativos (Apple App Store, Google Play), quando aplicável.

Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações de segurança ou entrando em contato conosco. O Prestador de Serviços poderá suspender ou encerrar seu acesso em caso de violação material destes Termos ou da lei.

Quando aplicável e sanável, poderá ser enviado aviso sobre a violação, com prazo de 14 dias para correção antes do encerramento definitivo. Violações graves ou reiteradas podem ensejar encerramento imediato.

Após o encerramento, seu direito de uso cessará. Dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, o Prestador de Serviços não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de atividades, salvo quando a lei não permitir essa limitação.

Permanecem íntegras as responsabilidades que não possam ser excluídas, incluindo as previstas no Código de Defesa do Consumidor e demais normas imperativas.

Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total do Prestador de Serviços por qualquer reclamação não excederá o valor pago por você pela Plataforma nos 12 meses anteriores à reclamação, ou o mínimo exigido pela legislação aplicável, o que for maior. Se o serviço for gratuito, a responsabilidade ficará limitada ao mínimo permitido por lei.

O Prestador de Serviços não se responsabiliza por perdas decorrentes de confiança exclusiva em informações inseridas por usuários ou terceiros, nem por compartilhamentos realizados por você mediante link, QR Code ou convites.

Indenização

Na medida permitida pela legislação aplicável — e sem prejuízo dos direitos conferidos ao consumidor —, você concorda em indenizar o Prestador de Serviços por reclamações de terceiros decorrentes de uso ilícito ou abusivo da Plataforma por você, incluindo conteúdo enviado em desconformidade com estes Termos ou violação de direitos de terceiros, desde que comprovada sua culpa ou dolo.

Esta cláusula não se aplica a danos causados por falha ou negligência do próprio Prestador de Serviços.

Atualizações da Plataforma

O aplicativo móvel pode receber atualizações periódicas; versões antigas podem deixar de ser suportadas. O site pode ser atualizado continuamente sem aviso prévio individual.

O Prestador de Serviços poderá encerrar a Plataforma ou parte dela, comunicando os usuários quando razoavelmente possível.

Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018), sem prejuízo de normas imperativas de proteção ao consumidor aplicáveis à sua localização.

Fica eleito o foro da comarca de Barueri/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo quando a legislação aplicável conferir ao consumidor o direito de optar por outro foro.

Independência das cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, ela será ajustada na extensão mínima necessária, permanecendo as demais em pleno vigor.

Acordo integral

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Prestador de Serviços quanto ao uso da Plataforma.

Alterações destes Termos

O Prestador de Serviços poderá atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão publicadas nesta página com data de vigência. Quando exigido por lei ou quando a alteração for material, poderá ser solicitada nova aceitação ou enviado aviso por e-mail ou dentro da Plataforma.

Versões anteriores poderão ser solicitadas pelo e-mail patric.pereirafranca@gmail.com.

Vigência original: 26 de junho de 2026. Última atualização: 8 de setembro de 2026.

Contato

Dúvidas sobre estes Termos: patric.pereirafranca@gmail.com.