Estes Termos de Uso se aplicam ao aplicativo MeuBichim para dispositivos móveis, bem como a quaisquer serviços relacionados operados por Patric Pereira de França (coletivamente, o "Aplicativo"). Patric Pereira de França será doravante denominado "Prestador de Serviços".
Ao baixar ou utilizar o Aplicativo, você concorda com estes Termos de Uso. Leia-os com atenção antes de utilizar o Aplicativo.
Licença de uso do Aplicativo
Mediante sua observância destes Termos, o Prestador de Serviços concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e utilizar o Aplicativo em dispositivo móvel para fins pessoais. Você não poderá reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Aplicativo, exceto na medida expressamente permitida pela legislação aplicável.
Propriedade intelectual
O Prestador de Serviços detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Aplicativo, incluindo código, design, marcas, nomes comerciais, logotipos e identidade visual (a "PI"). Nada nestes Termos concede a você licença ou direito de utilizar marcas, logotipos ou identidade visual do Prestador de Serviços para qualquer finalidade. Você concorda em não remover, alterar ou ocultar avisos de direitos autorais, marcas ou outros avisos de propriedade exibidos no Aplicativo.
Encerramento
O Prestador de Serviços poderá suspender seu acesso ao Aplicativo ou aos serviços em caso de violação material destes Termos. Quando aplicável, será enviado aviso por escrito sobre a violação e, se ela for sanável, você terá 14 dias a partir do recebimento do aviso para corrigi-la. Se a violação não for sanada nesse prazo, o Prestador de Serviços poderá encerrar seu acesso.
O Prestador de Serviços também poderá suspender ou encerrar seu acesso imediatamente, sem aviso prévio, se você violar a legislação aplicável, infringir direitos de propriedade intelectual ou praticar conduta que possa causar dano a outros usuários ou ao Prestador de Serviços.
Após o encerramento, seu direito de uso do Aplicativo cessará e você deverá excluir todas as cópias instaladas em seus dispositivos.
Ao acessar e utilizar este Aplicativo, você declara ter capacidade legal para fazê-lo em sua jurisdição. Você deve ter pelo menos 18 anos, ou contar com consentimento de pai, mãe ou responsável legal quando exigido pela legislação aplicável. Se você for menor de 18 anos, um responsável legal deverá revisar e aceitar estes Termos em seu nome.
É estritamente proibida a cópia não autorizada, modificação do Aplicativo, de qualquer parte dele ou das marcas do Prestador de Serviços. Tentativas de extrair o código-fonte, traduzir o Aplicativo para outros idiomas ou criar versões derivadas não são permitidas. Todos os direitos autorais, marcas, direitos sobre bancos de dados e demais direitos de propriedade intelectual relacionados ao Aplicativo permanecem de titularidade do Prestador de Serviços.
Conteúdo inserido pelo usuário e uso aceitável
O Aplicativo permite que você cadastre e gerencie informações sobre seus pets, incluindo dados de saúde, lembretes e conteúdo compartilhado por meio de funcionalidades como QR Code. Ao inserir ou compartilhar conteúdo, você concorda em não publicar ou disponibilizar material que:
- Seja ilegal ou viole direitos de propriedade intelectual de terceiros (direitos autorais, marcas, patentes)
- Seja abusivo, ameaçador, assediante, difamatório ou discurso de ódio
- Contenha discriminação ou incitação à violência ou atividade ilegal
- Constitua spam, phishing ou contenha malware
- Viole a privacidade ou os direitos de dados pessoais de terceiros
- Seja enganoso, falso ou fraudulento
- Contenha violência explícita ou conteúdo sexual (salvo quando adequadamente restrito por idade)
O Prestador de Serviços reserva-se o direito de:
- Remover ou desabilitar o acesso a conteúdo que viole estas diretrizes
- Suspender ou encerrar contas de usuários que violem reiteradamente estas diretrizes
- Cooperar com autoridades competentes quando conteúdo ilegal for reportado
- Moderar, filtrar ou ocultar conteúdo que viole estes Termos, a legislação aplicável ou as diretrizes acima
Conteúdo inserido no Aplicativo poderá ser compartilhado com terceiros autorizados por você — por exemplo, veterinários ou cuidadores — conforme as funcionalidades disponíveis.
Se acreditar que algum conteúdo viola estes Termos, infringe seus direitos ou é ilegal, você poderá reportá-lo ao Prestador de Serviços pelo e-mail patric.pereirafranca@gmail.com, incluindo informações suficientes para identificação e avaliação do conteúdo.
Ao enviar conteúdo, você concede ao Prestador de Serviços licença não exclusiva, mundial e gratuita para usar, reproduzir, distribuir, preparar obras derivadas, exibir e executar o conteúdo na prestação do Aplicativo e da operação do serviço. Essa licença não autoriza o Prestador de Serviços a vender ou sublicenciar seu conteúdo a terceiros de forma independente do Aplicativo. Você declara possuir ou controlar todos os direitos sobre o conteúdo enviado e que seu uso não viola estes Termos ou a legislação aplicável.
Seu conteúdo pode incluir dados pessoais. O tratamento de dados pessoais relacionados ao conteúdo inserido é regido pela Política de Privacidade. Não publique dados pessoais de terceiros sem consentimento.
Disponibilidade, atualizações e cobranças
O Prestador de Serviços busca manter o Aplicativo útil e eficiente. Por isso, reserva-se o direito de modificar o Aplicativo ou cobrar por serviços a qualquer momento e por qualquer motivo. Eventuais cobranças serão comunicadas de forma clara antes de serem aplicadas.
O Aplicativo armazena e processa dados pessoais que você fornece ao Prestador de Serviços para prestar o serviço. É sua responsabilidade manter a segurança do seu dispositivo e o acesso ao Aplicativo. O Prestador de Serviços recomenda não realizar jailbreak ou root no dispositivo, pois isso pode expor o aparelho a malware, comprometer recursos de segurança e impedir o funcionamento adequado do Aplicativo.
O Aplicativo utiliza serviços de terceiros que possuem seus próprios Termos de Uso. Abaixo estão os links dos Termos dos provedores utilizados:
Algumas funcionalidades do Aplicativo exigem conexão ativa com a internet, por Wi-Fi ou rede móvel. O Prestador de Serviços não se responsabiliza se o Aplicativo não funcionar plenamente por falta de acesso à internet ou por esgotamento de franquia de dados.
Se você utilizar o Aplicativo fora de área Wi-Fi, os termos do seu provedor de rede móvel continuam aplicáveis. Você poderá incorrer em cobranças de dados ou outras tarifas de terceiros. Ao utilizar o Aplicativo, você assume responsabilidade por essas cobranças, inclusive roaming, se usar o serviço fora do seu território habitual sem desativar o roaming de dados. Se você não for o responsável pela conta do dispositivo, presume-se que obteve autorização do titular da conta.
Da mesma forma, o Prestador de Serviços não pode assumir responsabilidade por todos os aspectos do uso do Aplicativo. Por exemplo, é sua responsabilidade manter o dispositivo carregado. Se o aparelho descarregar e você não conseguir acessar o serviço, o Prestador de Serviços não poderá ser responsabilizado.
Nada nestes Termos limita direitos que você possua sob legislação de proteção ao consumidor aplicável e que não possam ser legalmente excluídos.
Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, o Prestador de Serviços não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de atividades, mesmo que tenha sido avisado da possibilidade desses danos.
Contudo, o Prestador de Serviços mantém responsabilidade integral por:
- Morte ou lesão corporal causada por negligência
- Fraude ou declaração fraudulenta
- Qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela legislação aplicável
Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total do Prestador de Serviços por qualquer reclamação não excederá o valor pago por você pelo Aplicativo nos 12 meses anteriores à reclamação, ou o valor mínimo exigido pela legislação aplicável, o que for maior. Se o Aplicativo for oferecido gratuitamente, a responsabilidade ficará limitada ao mínimo permitido por lei.
O Prestador de Serviços não se responsabiliza por perdas, diretas ou indiretas, decorrentes de confiança exclusiva em informações de terceiros disponibilizadas por meio do Aplicativo, nem por imprecisões em conteúdo fornecido por terceiros.
Importante: o MeuBichim é uma ferramenta de organização e registro de informações sobre pets. Ele não substitui consulta, diagnóstico ou tratamento veterinário. Sempre procure orientação profissional para decisões relacionadas à saúde do seu animal.
Indenização
Na máxima extensão permitida por lei, você concorda em indenizar e isentar o Prestador de Serviços, suas afiliadas, administradores, diretores, colaboradores e representantes de reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de violação destes Termos ou uso indevido intencional do Aplicativo, inclusive conteúdo enviado em desconformidade com estes Termos.
Essa indenização não se aplica a reclamações decorrentes de negligência, violação destes Termos ou descumprimento da legislação aplicável pelo próprio Prestador de Serviços. Em jurisdições em que a indenização por consumidores seja restrita por lei, esta cláusula será limitada ao máximo permitido.
Atualizações do Aplicativo
O Prestador de Serviços poderá atualizar o Aplicativo periodicamente. A disponibilidade pode variar conforme requisitos do sistema operacional. Você precisará instalar atualizações para continuar utilizando o Aplicativo. O Prestador de Serviços não garante que sempre manterá versões compatíveis com todas as versões de sistema operacional. Se você recusar atualizações, o suporte a versões anteriores poderá ser encerrado e o Aplicativo poderá deixar de funcionar corretamente.
O Prestador de Serviços também poderá encerrar a disponibilidade do Aplicativo a qualquer momento. Salvo comunicação em contrário, em caso de encerramento: (a) os direitos e licenças concedidos nestes Termos cessarão; e (b) você deverá parar de utilizar o Aplicativo e, se necessário, excluí-lo do dispositivo.
Lei aplicável e foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela LGPD, sem prejuízo de normas imperativas de proteção ao consumidor aplicáveis à sua localização.
Fica eleito o foro da comarca de Barueri/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo quando a legislação aplicável conferir ao consumidor o direito de optar por outro foro.
Conformidade com o Digital Services Act (DSA) — quando aplicável
Se o Aplicativo for considerado serviço intermediário nos termos do Digital Services Act (Regulamento (UE) 2022/2065 — "DSA"), as disposições abaixo se aplicam adicionalmente, na medida exigida por lei:
Ponto de contato: o Prestador de Serviços mantém canal de comunicação direta com autoridades da UE e destinatários do serviço pelo e-mail patric.pereirafranca@gmail.com.
Moderação de conteúdo e fundamentação: quando o Prestador de Serviços restringir acesso a conteúdo, suspender ou encerrar conta, ou limitar funcionalidades, será fornecida fundamentação clara e específica ao usuário afetado, incluindo a natureza da restrição, base legal ou contratual e informações sobre recursos disponíveis.
Notificação e ação: usuários e terceiros poderão reportar conteúdo supostamente ilegal pelos canais indicados nestes Termos. As notificações serão analisadas de forma diligente, com revisão humana quando necessário.
Essas disposições aplicam-se apenas na medida em que o Aplicativo se enquadre como serviço intermediário sob o DSA e não substituem direitos ou obrigações previstos em normas de proteção ao consumidor ou de proteção de dados.
Independência das cláusulas
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por tribunal competente, ela será ajustada na extensão mínima necessária para torná-la válida e exequível, permanecendo as demais disposições em pleno vigor.
Acordo integral
Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Prestador de Serviços quanto ao uso do Aplicativo, substituindo acordos ou entendimentos anteriores.
Alterações destes Termos de Uso
O Prestador de Serviços poderá atualizar estes Termos periodicamente. Recomendamos revisar esta página regularmente. Alterações relevantes serão publicadas nesta página com data de vigência.
Versões anteriores destes Termos poderão ser disponibilizadas mediante solicitação pelo e-mail patric.pereirafranca@gmail.com.
Estes Termos de Uso entram em vigor em 26 de junho de 2026.
Contato
Se tiver dúvidas ou sugestões sobre estes Termos de Uso, entre em contato com o Prestador de Serviços pelo e-mail patric.pereirafranca@gmail.com.